AREsp 2798394 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante a aplicação do dispositivo alegadamente violado (art. 110 do CTN) e não foram indicados, nas razões do recurso especial, fundamentos relativos ao art. 1.022, II, do CPC que permitissem reconhecer o prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do especial nos termos da Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Recorrente: POSTO CLUBE DOS 500 LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Compensação Tributária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ICMS ST Legitimidade Ativa Compensação Tributária +2 more

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Parties

POSTO CLUBE DOS 500 LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ilegitimidade ativa do varejista/substituído tributário para discutir inclusão do ICMS-ST
  3. 3 alegação de violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante a aplicação do dispositivo alegadamente violado (art. 110 do CTN) e não foram indicados, nas razões do recurso especial, fundamentos relativos ao art. 1.022, II, do CPC que permitissem reconhecer o prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do especial nos termos da Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.