REsp 2097833 - DECISAO

REsp 2097833 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S. A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1339/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1339/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Créditos Vinculados, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Correção Monetária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Créditos Vinculados Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S. A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de créditos vinculados por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à vedação do creditamento prevista na Lei Complementar nº 194/2022
  3. 3 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ) e suspensão até julgamento representativo

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1339/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda-se conforme o entendimento firmado nesta Corte.
  • Após a publicação, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).