REsp 2212869 - DECISAO

REsp 2212869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Turma de que descontos ou bonificações em mercadorias concedidos pelos fornecedores aos varejistas não constituem receita para fins de PIS e COFINS e podem ser excluídos da respectiva base de cálculo, independentemente da denominação ou de condicionamentos contratuais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Varejista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Bonificação Em Mercadorias, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Incondicionais Bonificação Em Mercadorias Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Varejista

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos descontos/bonificações concedidos em mercadorias pelos fornecedores para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de que descontos constem na nota fiscal para serem considerados incondicionais
  3. 3 Qualificação de descontos negociados entre fornecedores e varejistas como receita ou redução de custo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Turma de que descontos ou bonificações em mercadorias concedidos pelos fornecedores aos varejistas não constituem receita para fins de PIS e COFINS e podem ser excluídos da respectiva base de cálculo, independentemente da denominação ou de condicionamentos contratuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.