REsp 2210833 - DECISAO

REsp 2210833 - DECISAO

Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TABONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.364/stj
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj, Tema 756/stf
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj +1 more

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Parties

TABONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.