REsp 2180602 - DECISAO

REsp 2180602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo acórdão recorrido tem fundamento de cunho constitucional e transcende os limites de cabimento do recurso especial, sendo a competência para exame do tema afeta ao Supremo Tribunal Federal; assim, admitir o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/apelada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Compensação Tributária, Tema 228 STF, Precatório/rpv, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Compensação Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (Tema 228/STF)
  2. 2 Legitimidade do substituído tributário para pleitear a restituição
  3. 3 Possibilidade de declaração de compensação no mandado de segurança e o momento para efetivação da compensação (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo acórdão recorrido tem fundamento de cunho constitucional e transcende os limites de cabimento do recurso especial, sendo a competência para exame do tema afeta ao Supremo Tribunal Federal; assim, admitir o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.