AR 4953 - DECISAO

AR 4953 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo concluiu, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ, que a venda de imóveis próprios integra o faturamento da empresa e, portanto, a receita proveniente dessas vendas está sujeita à incidência do PIS; assim, não há violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.715/1998 nem dos dispositivos processuais constitucionais invocados, sendo mantida a solução de que o faturamento abrange receitas da comercialização de imóveis próprios.

Parties
Autor: União Federal (Fazenda Nacional); Réu: Rossi Resindencial S/A; Réu: América Properties S/A; Réu: Rossi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
PIS, Faturamento, Constitucionalidade, Ação Rescisória, Honorários
Processual Civil Direito Tributário PIS Faturamento Constitucionalidade Ação Rescisória Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Autor

Rossi Resindencial S/A

Réu

América Properties S/A

Réu

Rossi S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre receitas decorrentes da comercialização de imóveis próprios
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/1998 e definição da base de cálculo do PIS (LC 7/1970 vs Lei 9.715/1998)
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC e do art. 97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo concluiu, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ, que a venda de imóveis próprios integra o faturamento da empresa e, portanto, a receita proveniente dessas vendas está sujeita à incidência do PIS; assim, não há violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.715/1998 nem dos dispositivos processuais constitucionais invocados, sendo mantida a solução de que o faturamento abrange receitas da comercialização de imóveis próprios.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória
  • Fixo a verba honorária de sucumbência em R$ 1.000,00