REsp 2187830 - DECISAO

REsp 2187830 - DECISAO

Aplicando a ratio do Tema 69/STF e precedentes desta Corte, o ICMS-DIFAL é parcela do ICMS que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento; portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser excluído e sendo devida a compensação administrativa pelo quinquênio anterior, atualizada pela taxa Selic conforme art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995.

Parties
Recorrente/impetrante: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação Administrativa +1 more

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Direito à compensação administrativa referente ao quinquênio anterior

Ratio Decidendi

Aplicando a ratio do Tema 69/STF e precedentes desta Corte, o ICMS-DIFAL é parcela do ICMS que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento; portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser excluído e sendo devida a compensação administrativa pelo quinquênio anterior, atualizada pela taxa Selic conforme art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar o direito da Impetrante de excluir o ICMS-Difal das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS
  • Assegurar o direito à compensação administrativa referente ao quinquênio anterior à propositura da ação, com atualização pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995