REsp 2174381 - DECISAO

REsp 2174381 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1339/STJ), o processo deve aguardar o julgamento do paradigma para permitir o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente/impetrante/apelante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Monocrática, Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1339/stj
Processo Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Monocrática, Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de comerciante varejista/distribuidor sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis
  2. 2 Prejudicialidade e suspensão de recursos em razão de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1339/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1339/STJ), o processo deve aguardar o julgamento do paradigma para permitir o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGAR PREJUDICADO o recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1339 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.