REsp 2190240 - DECISAO

REsp 2190240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 e declaração de constitucionalidade da MP 135/2003/Lei 10.833/03), matéria não reformável em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de lei federal infraconstitucional, e porque a aplicação do art. 557 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem foi adequada, não havendo pressuposto lógico para a insurgência; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Art. 557 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Constitucionalidade De Norma, Base De Cálculo, Emenda Constitucional 20/1998, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Art. 557 Do Cpc/1973 Prequestionamento Constitucionalidade De Norma Base De Cálculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 557 do CPC/1973
  2. 2 constitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98
  3. 3 constitucionalidade da Medida Provisória nº 135/2003/Lei 10.833/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 e declaração de constitucionalidade da MP 135/2003/Lei 10.833/03), matéria não reformável em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de lei federal infraconstitucional, e porque a aplicação do art. 557 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem foi adequada, não havendo pressuposto lógico para a insurgência; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.