REsp 2198929 - DECISAO

REsp 2198929 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1.339/STJ, razão pela qual o recurso especial tornou-se prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal a quo exerça o juízo de retratação e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.339/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Fiscais, Anterioridade Nonagesimal, Afetação De Matéria (tema 1.339/stj)
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Fiscais Anterioridade Nonagesimal Afetação De Matéria (tema 1.339/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Efeito das Leis Complementares n. 192/2022 e n. 194/2022 e da MP 1.118/2022 sobre o creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal diante de alteração que teria revogado benefício de creditamento

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1.339/STJ, razão pela qual o recurso especial tornou-se prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal a quo exerça o juízo de retratação e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.339/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.