REsp 2198929 - DECISAO

REsp 2198929 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Sindicato foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria para julgamento pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.339/STJ), de modo que o exame das questões patrimoniais fica prejudicado até o pronunciamento do leading case, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Sobrestado/afetação Para Julgamento Do Tema N. 1.339/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e prejudicado até o julgamento do Tema n. 1.339/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Medida Provisória N. 1.118/2022, Anterioridade Nonagesimal, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.339/stj), Precatório/rpv Vs Compensação Administrativa
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Sobrestado/afetação Para Julgamento Do Tema N. 1.339/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico no período entre entrada em vigor da LC 192/2022 e noventa dias após a publicação da LC 194/2022 (ou subsidiariamente até noventa dias após MP 1.118/2022)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial do Sindicato em razão da afetação da matéria para julgamento repetitivo (Tema 1.339/STJ)
  3. 3 Possibilidade de escolha entre recebimento via precatório/RPV ou compensação administrativa dos valores reconhecidos

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Sindicato foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria para julgamento pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.339/STJ), de modo que o exame das questões patrimoniais fica prejudicado até o pronunciamento do leading case, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado e prejudicado até o julgamento do Tema n. 1.339/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal local, com baixa nesta Corte
  • Determino que o recurso interposto pelo Sindicato fique sobrestado na origem até o julgamento do Tema n. 1.339/STJ