AREsp 2958800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos deste STJ que contrariassem a conclusão da Corte a quo, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HOLDING AFINZ S.A.; Decisum Recorrido (inadmissão Do Recurso Especial): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Equiparação De Administradora De Cartão De Crédito a Instituição Financeira, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Equiparação De Administradora De Cartão De Crédito a Instituição Financeira Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HOLDING AFINZ S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Decisum Recorrido (inadmissão Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  2. 2 Questão tributária sobre a equiparação de administradoras de cartão de crédito a instituições financeiras para efeitos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos deste STJ que contrariassem a conclusão da Corte a quo, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.