AREsp 2365269 - DECISAO

AREsp 2365269 - DECISAO

O Tribunal regional e o Superior Tribunal entenderam que as despesas com CFEM e com a contratação de bens e serviços para atendimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se configuram como insumos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois o conceito de insumo exige vinculação essencial ou relevância ao processo produtivo/atividade-fim da empresa; admitir tais despesas implicaria ampliação indevida do conceito de insumo e tratamento privilegiado. Além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: MINERACAO RIO DO NORTE S. A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, CFEM, LGPD, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo CFEM LGPD Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINERACAO RIO DO NORTE S. A.

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com CFEM como insumo para crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização de despesas com atendimento à LGPD como insumo para crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 195, §12 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal regional e o Superior Tribunal entenderam que as despesas com CFEM e com a contratação de bens e serviços para atendimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se configuram como insumos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois o conceito de insumo exige vinculação essencial ou relevância ao processo produtivo/atividade-fim da empresa; admitir tais despesas implicaria ampliação indevida do conceito de insumo e tratamento privilegiado. Além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial