AREsp 2457314 - DECISAO

AREsp 2457314 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questão de conteúdo eminentemente constitucional (interpretação da reserva de lei tributária e da autorização do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, com base no entendimento do STF no Tema 939), o que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Princípio Da Legalidade, Não Cumulatividade, Compensação Tributária, Tema 939/stf, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Princípio Da Legalidade Não Cumulatividade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da legalidade pelo Decreto 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 contrariedade aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e suposta violação do princípio da não-cumulatividade por ausência de previsão de creditamento de despesas financeiras
  3. 3 ofensa ao art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 por restabelecimento de alíquotas em patamar superior à vigente de 0%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em questão de conteúdo eminentemente constitucional (interpretação da reserva de lei tributária e da autorização do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, com base no entendimento do STF no Tema 939), o que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.