REsp 2214930 - DECISAO

REsp 2214930 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1364 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1364 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1364 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1364 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.