REsp 2206900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS (e do ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS
2. 2 Se a parcela do ICMS a ser excluída deve corresponder ao valor destacado na nota fiscal ou ao ICMS a recolher
3. 3 Direito de revendedores varejistas de combustíveis à manutenção de créditos vinculados em regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado porque a questão principal encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) pela Primeira Seção do STJ; assim, a tramitação do recurso especial foi suspensa e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação pela instância ordinária, exaurida a via ordinária antes de eventual retorno ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).

Orders

• Sobrestar o recurso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.