REsp 2176752 - DECISAO

REsp 2176752 - DECISAO

Ao exercer juízo de retratação, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou o entendimento fixado no Tema 69/STF, legitimando a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição e preservando a simetria do regime não cumulativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.959.571/RS; REsp 2.169.939/RS; REsp 2.190.973/RS; REsp 2.188.986/RS).

Parties
Agravante: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

BERTOLINI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (crédito e débito)
  3. 3 Alcance do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 após Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Ao exercer juízo de retratação, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou o entendimento fixado no Tema 69/STF, legitimando a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição e preservando a simetria do regime não cumulativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.959.571/RS; REsp 2.169.939/RS; REsp 2.190.973/RS; REsp 2.188.986/RS).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial