REsp 2116205 - DECISAO

REsp 2116205 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 1.363 (ARE 1.524.893-RG), que a questão sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus é infraconstitucional, a matéria não possui repercussão geral, implicando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Benefício Fiscal, Áreas De Livre Comércio, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Benefício Fiscal Áreas De Livre Comércio Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Compatibilidade e equiparação do tratamento fiscal entre a Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.363 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 1.363 (ARE 1.524.893-RG), que a questão sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus é infraconstitucional, a matéria não possui repercussão geral, implicando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.