REsp 2200254 - DECISAO

REsp 2200254 - DECISAO

O acórdão confirmou que, por disposição expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não gera direito a crédito de PIS/COFINS a parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições (incluindo o IPI não recuperável), e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou essa vedação legal, não inovando no ordenamento; assim, não há direito ao creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: JUGASA COMERCIAL DE VÍCULOS S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Instrução Normativa RFB Nº 2.152/2023, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Instrução Normativa RFB Nº 2.152/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

JUGASA COMERCIAL DE VÍCULOS S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) e sua compatibilidade com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, por disposição expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não gera direito a crédito de PIS/COFINS a parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições (incluindo o IPI não recuperável), e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou essa vedação legal, não inovando no ordenamento; assim, não há direito ao creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a sentença denegatória da segurança.