REsp 2216519 - DECISAO

REsp 2216519 - DECISAO

A MP n.1.159/2023 e a Lei n.14.592/2023 excluíram legalmente o ICMS da base para crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo; tal exclusão está em consonância com a sistemática da não cumulatividade e com o entendimento do STF no Tema 69, de modo que, na ausência de lei que crie crédito presumido, não há direito líquido e certo ao creditamento do ICMS pelo adquirente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória

Case Brief

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Parties

METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição de bens
  2. 2 Compatibilidade da Lei n.14.592/2023 (MP n.1.159/2023) com a sistemática da não cumulatividade e com a tese do Tema 69 do STF
  3. 3 Alegada violação de princípios constitucionais (isonomia, razoabilidade, livre concorrência) pela vedação ao creditamento

Ratio Decidendi

A MP n.1.159/2023 e a Lei n.14.592/2023 excluíram legalmente o ICMS da base para crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo; tal exclusão está em consonância com a sistemática da não cumulatividade e com o entendimento do STF no Tema 69, de modo que, na ausência de lei que crie crédito presumido, não há direito líquido e certo ao creditamento do ICMS pelo adquirente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.