REsp 2176158 - DECISAO

REsp 2176158 - DECISAO

Rejeitou-se a pretensão recursal porque a jurisprudência do STF e do STJ consolidou que a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS nas aquisições é compatível com o regime não cumulativo e foi positivada pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023); assim, não há direito ao crédito pretendido e não se demonstraram os requisitos para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, além de observar o parecer do MPF pela negativa de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Calcados Killana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Temas De Repercussão Geral (tema 69, Tema 756, Tema 1.347)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Calcados Killana Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 / Lei 14.592/2023 que vedam crédito sobre ICMS
  3. 3 Se a controvérsia é de natureza constitucional ou infraconstitucional e, assim, se é examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão recursal porque a jurisprudência do STF e do STJ consolidou que a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS nas aquisições é compatível com o regime não cumulativo e foi positivada pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023); assim, não há direito ao crédito pretendido e não se demonstraram os requisitos para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, além de observar o parecer do MPF pela negativa de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 369/370
  • nego provimento ao recurso especial