REsp 2194019 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj)

Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis com base na LC 192/2022;
2 Efeitos da revogação/restauração do permissivo de creditamento pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022;
3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, "c" e 195, §6º da CF) diante de alteração que restringe creditamento;