AREsp 2871312 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que a exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS, prevista pela MP nº 1.159/2023 e reproduzida na Lei nº 14.592/2023, é legítima; os créditos são definidos taxativamente por lei, não houve violação à anterioridade nonagesimal nem ofensa a princípios constitucionais ou à jurisprudência dominante do STF e do STJ, de modo que a recorrente não faz jus ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: MOTO STAR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +2 more

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Parties

MOTO STAR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que a exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS, prevista pela MP nº 1.159/2023 e reproduzida na Lei nº 14.592/2023, é legítima; os créditos são definidos taxativamente por lei, não houve violação à anterioridade nonagesimal nem ofensa a princípios constitucionais ou à jurisprudência dominante do STF e do STJ, de modo que a recorrente não faz jus ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.