AREsp 2846875 - DECISAO

AREsp 2846875 - DECISAO

O agravo foi negado porque o art. 128 do CTN não sustenta a pretensão de afastamento do regime monofásico aplicado pela Lei n.10.485/02 (com redação dada pela Lei n.10.865/04) às operações com veículos novos, razão pela qual não se reconhece crédito recuperável pela concessionária e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Mais Distribuidora de Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Mais Distribuidora de Veículos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 128 do CTN alegada pela parte agravante
  2. 2 Aplicabilidade do regime monofásico de PIS/COFINS nas aquisições e vendas de veículos zero km
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crédito recuperável pela concessionária após aquisição do veículo novo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o art. 128 do CTN não sustenta a pretensão de afastamento do regime monofásico aplicado pela Lei n.10.485/02 (com redação dada pela Lei n.10.865/04) às operações com veículos novos, razão pela qual não se reconhece crédito recuperável pela concessionária e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.