REsp 2177569 - DECISAO

REsp 2177569 - DECISAO

O acórdão decidiu que o IPI não recuperável não pode gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda crédito sobre valores de aquisição não sujeitos ao pagamento da contribuição; assim, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação e é legal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA UMUPREV LTDA.; Recorrente: UMUPREV PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Mérito, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Tema 756 Do STF
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Tema 756 Do STF

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Parties

FARMÁCIA UMUPREV LTDA.

Recorrente

UMUPREV PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Mérito, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) ao vedar o creditamento do IPI não recuperável

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o IPI não recuperável não pode gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda crédito sobre valores de aquisição não sujeitos ao pagamento da contribuição; assim, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação e é legal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a sentença denegatória da segurança.