EREsp 2113120 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como controvérsia infraconstitucional, sem repercussão geral (ARE n. 1.524.893 RG, Tema n. 1.363), sendo, portanto, inadequado o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Benefício Fiscal, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus Área De Livre Comércio Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 150, II, e 151, I, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Repercussão geral da matéria
  3. 3 Equiparação de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (Macapá e Santana)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como controvérsia infraconstitucional, sem repercussão geral (ARE n. 1.524.893 RG, Tema n. 1.363), sendo, portanto, inadequado o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.