REsp 2200602 - DECISAO

REsp 2200602 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 228/STF aos produtos de fumo em razão do regime jurídico-tributário diverso (base de cálculo pré-determinada e fatores de multiplicação com caráter extrafiscal), reconheceu a obrigatoriedade da remessa necessária como matéria de ordem pública e constatou que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não sendo possível ao STJ reexaminar questões de natureza constitucional atinentes ao precedente do STF.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO NANDI LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Remessa Necessária, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Remessa Necessária Substituição Tributária Tema 228/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTO POSTO NANDI LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Incidência e efeitos da remessa necessária (ampla devolutividade)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 228/STF aos produtos de fumo em razão do regime jurídico-tributário diverso (base de cálculo pré-determinada e fatores de multiplicação com caráter extrafiscal), reconheceu a obrigatoriedade da remessa necessária como matéria de ordem pública e constatou que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não sendo possível ao STJ reexaminar questões de natureza constitucional atinentes ao precedente do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.