AREsp 2823675 - DECISAO

AREsp 2823675 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o juízo de conformação ser observado nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO TOTAL ARARAQUARA LTDA E OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Créditos Vinculados, Tema 1339/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Compensação Honorários Advocatícios Reexame Necessário +3 more

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Parties

POSTO TOTAL ARARAQUARA LTDA E OUTROS

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa ou judicial de créditos tributários

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o juízo de conformação ser observado nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a recorribilidade da decisão é limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.