REsp 2174889 - DECISAO

REsp 2174889 - DECISAO

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.
  2. 2 Limites da técnica de não-cumulatividade e suposta criação de traços de cumulatividade por alterações legislativas.