REsp 2172176 - DECISAO
O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso especial interposto não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a jurisprudência do STJ veda suspensão do feito para aguardar recurso repetitivo quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Requerentes: AUTO POSTO CENTER LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos / Tema 1.339/stj
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO CENTER LTDA e OUTROS
Requerentes
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
- 2 Se é cabível o sobrestamento do feito para aguardar julgamento do Tema 1.339/STJ quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Ratio Decidendi
O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso especial interposto não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a jurisprudência do STJ veda suspensão do feito para aguardar recurso repetitivo quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 476-477.
Full Case Text
Judgment text and source record
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