AREsp 2650097 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.239, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, tornando-se sem efeito a decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 306-312; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Tema 1.239

Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Tema 1.239

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 306-312; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 297-301
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 306-312