REsp 2177440 - DECISAO

REsp 2177440 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições; o IPI não recuperável não sofreu incidência de PIS/COFINS na operação anterior e, portanto, não gera direito a crédito. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou o comando legal, não extrapolando a competência regulamentar, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Para Denegar a Segurança
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Para Denegar a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições; o IPI não recuperável não sofreu incidência de PIS/COFINS na operação anterior e, portanto, não gera direito a crédito. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou o comando legal, não extrapolando a competência regulamentar, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Intimem-se