REsp 2002611 - DECISAO

REsp 2002611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: não é admissível fundamentá-lo em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de questões de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Multa Protelatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS IRPJ CSLL Correção Monetária +6 more

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Parties

COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre correção monetária e juros moratórios (Taxa SELIC) recebidos por repetição de indébito
  2. 2 Aplicação de multa protelatória nos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: não é admissível fundamentá-lo em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de questões de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se