REsp 2214274 - DECISAO

REsp 2214274 - DECISAO

A análise do mérito foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ) pelo rito do art. 1.036 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Lynix Brasil Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

Lynix Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da afetação de tema (Tema 1.364/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

A análise do mérito foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ) pelo rito do art. 1.036 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).