REsp 2173697 - DECISAO

REsp 2173697 - DECISAO

O IPI, por não se submeter à tributação pelo PIS/COFINS, não constitui base geradora de crédito no regime não cumulativo; a vedação contida no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento sobre parcelas não onerosas pela contribuição, e a Instrução Normativa da RFB apenas consolidou esse entendimento, sendo, portanto, legítima; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO LAZZARI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Reconsiderado E Recurso Especial Analisado No Mérito, Com Provimento Negado
Outcome
Agravo interno reconsiderado; no mérito, recurso especial negado provimento pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Apropriação De Créditos, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária
Direito Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Apropriação De Créditos Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

SUPERMERCADO LAZZARI S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Reconsiderado E Recurso Especial Analisado No Mérito, Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170) e IN RFB nº 2.152/2023 (art. 171)
  3. 3 Aplicação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O IPI, por não se submeter à tributação pelo PIS/COFINS, não constitui base geradora de crédito no regime não cumulativo; a vedação contida no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento sobre parcelas não onerosas pela contribuição, e a Instrução Normativa da RFB apenas consolidou esse entendimento, sendo, portanto, legítima; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; no mérito, recurso especial negado provimento pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ