REsp 2209807 - DECISAO

REsp 2209807 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ), sendo, de resto, mantido o entendimento do tribunal de origem de que o montante depositado a título de hold back pertence ao concessionário e não configura receita tributável, cabendo tributação apenas sobre os rendimentos/juros auferidos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Hold Back, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Hold Back Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de hold back constituem receita para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se apenas a remuneração dos valores de hold back constitui receita financeira tributável
  3. 3 Direito à repetição do indébito via compensação administrativa ou restituição judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ), sendo, de resto, mantido o entendimento do tribunal de origem de que o montante depositado a título de hold back pertence ao concessionário e não configura receita tributável, cabendo tributação apenas sobre os rendimentos/juros auferidos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.