REsp 2190969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS; Tema 1.231), legitimamente vedou o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, estando o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial para discutir o conteúdo da lei federal.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária Lei N. 14.592/2023 +2 more

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Parties

SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) que veda o crédito sobre o ICMS
  3. 3 Incidência das Súmulas e jurisprudência do STJ e STF (Tema 69/STF, Tema 1.231/STJ, Súmula 83/STJ) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS; Tema 1.231), legitimamente vedou o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, estando o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial para discutir o conteúdo da lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno