AREsp 2622619 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte porque, na relação comercial entre fornecedores e varejistas, os descontos condicionados e bonificações constituem rubricas redutoras do custo de aquisição e não ingressos patrimoniais novos para o varejista, de modo que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Turma (REsp 1.836.082).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: AUTO SERVIÇO FAE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Incidência
Tributário PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo Incidência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTO SERVIÇO FAE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos condicionados concedidos por fornecedores a varejistas
  2. 2 Caracterização desses valores como receita ou como redutor de custo para o adquirente
  3. 3 Precedência jurisprudencial da Primeira Turma (REsp 1.836.082) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte porque, na relação comercial entre fornecedores e varejistas, os descontos condicionados e bonificações constituem rubricas redutoras do custo de aquisição e não ingressos patrimoniais novos para o varejista, de modo que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Turma (REsp 1.836.082).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno