REsp 2199121 - DECISAO

REsp 2199121 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1.364 pela Primeira Seção, razão pela qual aplicam-se as normas de suspensão previstas no CPC/2015 e no RISTJ; por consequência, a decisão de fls. 424-428 foi tornada sem efeito, o agravo interno de fls. 432-452 foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à adoção das providências previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (hipóteses a, b e c).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Afectação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Afectação De Tema (tema 1.364)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1.364 pela Primeira Seção, razão pela qual aplicam-se as normas de suspensão previstas no CPC/2015 e no RISTJ; por consequência, a decisão de fls. 424-428 foi tornada sem efeito, o agravo interno de fls. 432-452 foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à adoção das providências previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (hipóteses a, b e c).