REsp 2127920 - DECISAO

REsp 2127920 - DECISAO

O ICMS-DIFAL tem natureza jurídica de ICMS e não se incorpora ao faturamento ou à receita bruta do contribuinte; com base na tese vinculante do Tema 69/STF e na jurisprudência do STJ que estendeu essa compreensão ao ICMS-DIFAL, os montantes referentes ao diferencial de alíquota devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora parte da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC tenha sido considerada deficiente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL tem natureza jurídica de ICMS e não se incorpora ao faturamento ou à receita bruta do contribuinte; com base na tese vinculante do Tema 69/STF e na jurisprudência do STJ que estendeu essa compreensão ao ICMS-DIFAL, os montantes referentes ao diferencial de alíquota devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora parte da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC tenha sido considerada deficiente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que declarou o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS-DIFAL.