AREsp 2961191 - DECISAO

AREsp 2961191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (validação do decreto no quadro da autorização legal), inviabilizando o exame no STJ; igualmente, reconheceu-se que o Decreto 8.426/2015 atuou dentro dos limites autorizados pela Lei 10.865/2004 e que não há direito à dedução indiscriminada de créditos em face da não-cumulatividade.

Parties
Recorrente: MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 8.426/2015, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Princípio Da Legalidade, Não Cumulatividade, Competência Do STF (matéria Constitucional)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Decreto 8.426/2015 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Legalidade da majoração/restabelecimento de alíquotas por decreto (Decreto 8.426/2015)
  3. 3 Direito à apropriação de créditos (não-cumulatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (validação do decreto no quadro da autorização legal), inviabilizando o exame no STJ; igualmente, reconheceu-se que o Decreto 8.426/2015 atuou dentro dos limites autorizados pela Lei 10.865/2004 e que não há direito à dedução indiscriminada de créditos em face da não-cumulatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.