REsp 2212889 - DECISAO

REsp 2212889 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.364/STJ, impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade competentes; em consequência, a decisão de fls. 569-573 foi tornada sem efeito e os embargos de declaração de fls. 577-580 julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados embargos de declaração e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento, Afetação (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 suspensão do processamento de processos afetados por recurso repetitivo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.364/STJ, impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade competentes; em consequência, a decisão de fls. 569-573 foi tornada sem efeito e os embargos de declaração de fls. 577-580 julgados prejudicados.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados embargos de declaração e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 569-573.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 577-580.