REsp 2198118 - DECISAO

REsp 2198118 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça reformou o julgamento regional, entendendo que a vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 impede o creditamento de PIS/COFINS sobre valores de IPI não sujeitos ao pagamento das contribuições, e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse comando legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II, que afasta o creditamento
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 1º, I e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça reformou o julgamento regional, entendendo que a vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 impede o creditamento de PIS/COFINS sobre valores de IPI não sujeitos ao pagamento das contribuições, e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse comando legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.