AREsp 2885712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 suprimiu a previsão de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; o art. 27 dessa lei conferiu apenas faculdade discricionária ao Poder Executivo para autorizar descontos, o Decreto nº 8.426/2015 não autorizou tal creditamento, e, diante da ausência de previsão legal e da orientação consolidada do STF (Tema 939) e do STJ, não é possível ao Judiciário criar o direito ao crédito.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Agravante: VLI OPERACOES PORTUARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos, Lei 10.865/2004, Decreto Nº 8.426/2015, Tema 939/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos Lei 10.865/2004 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

VLI OPERACOES PORTUARIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo após a Lei 10.865/2004
  2. 2 Validade do restabelecimento das alíquotas sobre receitas financeiras pelo Decreto nº 8.426/2015
  3. 3 Se o Poder Executivo, ao reestabelecer alíquotas sobre receitas financeiras, deveria autorizar o desconto de créditos relativos a despesas financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 suprimiu a previsão de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; o art. 27 dessa lei conferiu apenas faculdade discricionária ao Poder Executivo para autorizar descontos, o Decreto nº 8.426/2015 não autorizou tal creditamento, e, diante da ausência de previsão legal e da orientação consolidada do STF (Tema 939) e do STJ, não é possível ao Judiciário criar o direito ao crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial