REsp 1090747 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria (não havendo omissão) e porque o entendimento adotado está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 606.607-RS (Tema 283/STF), segundo a qual não incide PIS/COFINS sobre valores recebidos por exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, justificando a aplicação da súmula 568 do STJ e a negativa de provimento do recurso

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCUOLA INDÚISTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Transferência De Créditos De ICMS a Terceiros, Imunidade De Exportação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Transferência De Créditos De ICMS a Terceiros Imunidade De Exportação Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCUOLA INDÚISTRIAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros por empresa exportadora
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao prequestionamento (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria (não havendo omissão) e porque o entendimento adotado está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 606.607-RS (Tema 283/STF), segundo a qual não incide PIS/COFINS sobre valores recebidos por exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, justificando a aplicação da súmula 568 do STJ e a negativa de provimento do recurso

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.