REsp 2194262 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque a legislação (em especial os arts. 1º, §3º, V, alínea a, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e art. 3º, §2º, inciso II, dessas leis) afasta a inclusão de descontos incondicionais/bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS e veda o creditamento pleiteado, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e os limites ao reexame probatório (Súmula 7) impedem acolher a divergência pretendida.

Parties
Recorrente/impetrante: CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Creditamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Bonificações Base De Cálculo Creditamento +2 more

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Parties

CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos valores referentes às mercadorias recebidas a título de bonificação como crédito na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização das bonificações como descontos incondicionais ou condicionais
  3. 3 Composição da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a legislação (em especial os arts. 1º, §3º, V, alínea a, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e art. 3º, §2º, inciso II, dessas leis) afasta a inclusão de descontos incondicionais/bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS e veda o creditamento pleiteado, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e os limites ao reexame probatório (Súmula 7) impedem acolher a divergência pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.