REsp 2124913 - DECISAO

REsp 2124913 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz do contrato e dos elementos fático-probatórios, a bonificação monetária antecipada configurou receita sujeita à incidência de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL; por se tratar de questão com suporte fático-probatório cuja revisão é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, a Corte não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTO BOA VISTA LTDA.; Recorrente: POSTO DOIS PINHEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Bonificação Monetária Antecipada, Desconto Incondicional, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Bonificação Monetária Antecipada Desconto Incondicional Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

POSTO BOA VISTA LTDA.

Recorrente

POSTO DOIS PINHEIROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL sobre bonificação monetária antecipada recebida por revendedores de combustíveis
  2. 2 Caracterização da bonificação como receita ou desconto incondicional
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz do contrato e dos elementos fático-probatórios, a bonificação monetária antecipada configurou receita sujeita à incidência de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL; por se tratar de questão com suporte fático-probatório cuja revisão é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, a Corte não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso especial interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.