AREsp 2930545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o ponto indicado pela parte recorrente, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Publicidade E Propaganda, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS Insumos Publicidade E Propaganda Não Cumulatividade +2 more

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Parties

NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda como insumos
  2. 2 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o ponto indicado pela parte recorrente, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.