AREsp 2911981 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito na origem depende de reexame fático-probatório sobre a essencialidade e a vinculação dos gastos com publicidade e marketing à atividade da recorrente, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegações de violação das leis (art. 3º, II, da Lei 10.833/03 e art. 3º da Lei 10.637/02) não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Publicidade E Propaganda, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Publicidade E Propaganda Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade, marketing e propaganda
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/03 e art. 3º da Lei n. 10.637/02

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito na origem depende de reexame fático-probatório sobre a essencialidade e a vinculação dos gastos com publicidade e marketing à atividade da recorrente, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegações de violação das leis (art. 3º, II, da Lei 10.833/03 e art. 3º da Lei 10.637/02) não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.