REsp 2124604 - DECISAO

REsp 2124604 - DECISAO

Por tratar-se da mesma questão jurídica já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Repetitivos (tema 1.239/stj)
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma questão jurídica já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.239/STJ)